TST - AIRR - 25020/2003-902-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. No caso de cessar as condições ambientais insalubres, o empregador poderá fazer uso de ação revisional, no que concerne à exigência de nova manifestação judicial, para a exclusão do adicional de insalubridade, de acordo com o procedimento previsto no art. 471, I, do CPC - de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho -, que garante, expressamente, à parte a possibilidade de pedir a revisão do que foi estatuído na sentença, quando sobrevier modificação do estado de fato. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25020/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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