TST - AIRR - 1841/1996-056-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO. Decisão regional que, respaldada na Lei nº 8.177/91, determina a atualização dos juros de mora também no período compreendido entre a data do depósito e a data do efetivo pagamento do crédito ao reclamante. Nesse contexto, não se vislumbra violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), mas sim em aplicação de norma ordinária que disciplina diretamente a matéria discutida. Óbice ao apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1841/1996-056-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, juros de mora.

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