TST - AIRR - 1963/1998-045-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece do agravo quando faltarem peças indispensáveis no traslado, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. In casu, a agravante interpôs o agravo de instrumento, não juntando nenhuma das peças necessárias à sua formação, pois não atentou para o fato de que o Ato nº 162/2003, editado por esta Corte, revogou os §§ 1º e 2º do inciso II da Instrução acima mencionada, que antes autoriza o processamento do instrumento nos autos principais. Portanto, não há como se conhecer do presente apelo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1963/1998-045-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de traslado, não-conhecimento incumbindo à parte.

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