TST - AIRR - 494/2003-069-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do CCiv).

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/2003-069-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, não se conhece do.

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