TST - RR - 1198/2003-771-04-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - REVISTA FULCRADA EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NOS AUTOS DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXEGESE DO ART. 896, § 6º, DA CLT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 219 DA SBDI-1. II - MULTA FUNDIÁRIA. ARTIGO 10, I, DO ADCT. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO, CONVENÇÃO OU SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de autos processados pelo procedimento sumaríssimo, restringe-se o conhecimento da revista a ofensa à Constituição Federal ou a contrariedade a enunciado de súmula desta Corte, por conta do § 6º do art. 896 da CLT. Não é demais salientar que o Precedente nº 219 da SBDI-1, segundo o qual é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação da Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo, teve o escopo apenas de facilitar aos patronos dos recorrentes a interposição da revista por divergência jurisprudencial, dispensando-os da indicação dos precedentes que ensejaram a edição da orientação jurisprudencial invocada nas razões recursais. Isso porque não se pode extrair da normatização inserida no § 6º do art. 896 da CLT que tenha o legislador tido o escopo de introduzir ali a possibilidade de conhecimento da revista em procedimento sumaríssimo por dissenso com orientação jurisprudencial da SDI desta Corte, visto que foi expresso ao vinculá-lo tão-somente à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Tanto mais que, reportando-se aos procedimentos que culminam na edição de enunciado de súmula e de orientação jurisprudencial desta Corte, constata-se a diversidade dos processos de elaboração, uma vez que os enunciados submetem-se ao crivo do Tribunal Pleno, seguindo o rito especial diferenciado dos arts. 157 a 161 do Regimento Interno do TST, ao passo que as orientações das Subseções Especializadas albergam procedimento mais simplificado, a teor dos arts. 167 e 168 do mesmo regimento, sem necessitar de submeter-se à apreciação do Pleno, já que sua adoção, modificação ou cancelamento incumbe à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. II - A normatização das convenções e acordos coletivos se restringe ao vácuo legislativo, ou a aspectos tangenciais da relação de trabalho, visto ser vedada a supressão de direitos trabalhistas, por indisponíveis, excluindo-se, por óbvio, as próprias exceções fixadas pela Constituição em seu artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV, em relação às quais a interpretação deve ser restritiva e de forma a atender ao princípio protetivo do Direito do Trabalho. O que se permite excepcionalmente é que, diante de uma conjuntura econômica peculiar da empresa, se reduza a proporção de determinados direitos - mas não se os suprima -, conferindo correspondentes prestações por parte do empregador, de forma a atender ao critério de concessões recíprocas. Nesse ínterim de redução proporcional de direitos, todavia, não se incluem aqueles constitucionalmente assegurados. Significa dizer que o artigo 10, inciso I, do ADCT, que fixa o percentual da multa fundiária, contém norma de ordem pública - insuscetível de ser flexibilizada por meio de acordos coletivos, convenções ou sentenças normativas, mesmo em uma conjuntura empresarial adversa -, em relação à qual há de prevalecer o princípio da reserva legal do artigo 5º, II, da Constituição, que pressupõe a edição de emenda constitucional que a modifique, cuja competência legiferante encontra-se adstrita aos termos do art. 60 da Lei Maior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1198/2003-771-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, revista fulcrada em orientação jurisprudencial nos autos de procedimento sumaríssimo.

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