TST - AIRR - 316/2002-008-16-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO Incumbe às partes zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de não-conhecimento do agravo; todavia, a agravante deixou de juntar aos autos cópias da contestação e da certidão de publicação do acórdão impugnado, em desatenção ao artigo 897, § 5°, I, da CLT e à Instrução Normativa n° 16/99 deste Tribunal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 316/2002-008-16-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, não-conhecimento incumbe às partes.

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