TST - AIRR - 372/2001-002-17-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. O regional é competente para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. REEXAME. O regional afastou a unicidade contratual com base na confissão da autora. Qualquer modificação do julgado resultaria no revolvimento de fatos e provas. Óbice do Enunciado nº 126/TST. 3. SEGURO-DESEMPREGO. A reclamante trabalhou por quatro meses, correspondente ao terceiro período reconhecido como não prescrito e somente teria direito a receber as guias do seguro desemprego caso tivesse trabalhado por mais de seis meses.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 372/2001-002-17-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, competência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›