TST - RR - 123434/2004-900-02-00


25/jun/2004

MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte consolidou a tese de que o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT e da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, haja vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei nº 7.661/45. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 123434/2004-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos massa falida, multa do art, 477, § 8º, da clt e dobra salarial.

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