TST - AIRR - 14850/2003-902-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. Não se conhece do agravo de instrumento, com base na Instrução Normativa nº 16/99 e no art. 897, § 5º, da CLT, quando o agravante apresenta peças essenciais à formação do agravo de instrumento em fotocópia não autenticada e o advogado não declara, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade das referidas peças, conforme os termos dos arts. 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista no tocante ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14850/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência do traslado.

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