TST - AIRR - 932/2000-015-05-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece de agravo que não contém o traslado da certidão de publicação do acórdão proferido, inviabilizando a verificação da tempestividade do recurso de revista e, por conseguinte, o julgamento imediato do recurso de revista, se provido aquele. Inteligência do artigo 897, § 5º, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 932/2000-015-05-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado incompleto, não-conhecimento incumbindo à parte.

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