TST - AIRR - 54054/2002-902-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO. PLANOS OU PROGRAMAS DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 1.025 E 1.030 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 330. Prevalece no TST o entendimento de que a transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado aos cognominados planos ou programas de demissão voluntária implica em quitação exclusiva das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-1). Sobre o tema, destacamos trecho de artigo da lavra da MM. Juíza do Trabalho EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO: ...apesar de na prática ter sido difundida a expressão plano ou programa de demissão voluntária, não se pode dizer que os trabalhadores que aderem ao programa estariam fazendo um pedido de demissão no sentido delimitado por Orlando Gomes, ou seja, forma de rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do empregado, pois a iniciativa de implantação do plano não é do trabalhador, mas sim do empregador, que detém, até mesmo (...), o direito de aceitar ou não a adesão do primeiro. Daí porque, concordo com a crítica feita pelo Professor Oris de Oliveira no que tange à nomenclatura dada ao programa, salientando que as empresas jamais alterariam a denominação para Plano de Desligamento Coletivo por uma questão de marketing, já que a expressão já consagrada reforça a idéia (equivocada) de que o empregado quer sair da empresa e esta, ainda o ajuda, com o pagamento de valores extras. Nesse sentido, e tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. É bom frisar que não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Enunciado nº 333) Nada obstante, reputa-se não caracterizada a afronta literal aos arts. 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A violação há de estar jungida à literalidade da norma, nos termos do comando imperativo insculpido no art. 896, alínea c, da CLT. A tese de que a transação proveniente de adesão a planos ou programas de incentivo à demissão voluntária produz o efeito de coisa julgada não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Somente a lei pode imprimir a imutabilidade do comando emergente de uma sentença (ENRICO TULLIO LIEBMAN). Se o legislador assim não o fez no tocante aos planos de demissão incentivada, é porque certamente conhece as conseqüências nefastas de se violar um princípio justrabalhista. Na hipótese vertente, ter-se-ia, no mínimo, inafastável lesão ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54054/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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