TST - AIRR - 901/1992-030-15-41


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Verifica-se que o exeqüente deixou de acostar cópia das razões de embargos de declaração para demonstrar que a questão prequestionada teria deixado de ser apreciada pelo Juízo, configurando-se, assim, a alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Regional. Sem razão o recorrente Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 901/1992-030-15-41
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, nulidade da decisão dos embargos.

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