TST - AIRR - 1263/2002-003-24-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DE PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. NORMA DE PESSOAL Nº 212/90. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 477, § 2º, 818, 623 e 624 DA CLT, 333 DO CPC E À LEI Nº 8.631/91. CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS NºS 330 E 294 DO TST. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Verifica-se que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de afronta aos arts. 333 do CPC, 477, § 2º, 818, 623 e 624 da CLT, bem como à Lei nº 8.631/91, tampouco acerca da contrariedade aos Enunciados nºs 294 e 330 do TST. Demais disso, a Parte não opôs embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento da Corte Regional sobre esses temas (Enunciado nº 297 do TST). Por outra face, constata-se que o acolhimento das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST), sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Sem embargo, tem-se que os paradigmas colacionados não fazem menção aos pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram a decisão regional. Ora, é cediço que arestos que não congregam as mesmas premissas de fato e de direito que nortearam a decisão regional não impulsionam recurso de revista (Enunciado nº 296 do TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1263/2002-003-24-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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