TST - RR - 894/2003-001-24-00


25/jun/2004

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS - PRESCRIÇÃO TERMO FINAL - RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE. De acordo com o art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. É inviável, no entanto, o exame da alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que o Regional não define precisamente o quadro fático que permite a identificação da data do ajuizamento da ação e muito menos da extinção do contrato de trabalho, para efeito de exame do termo inicial e do termo final da prescrição relativa ao FGTS. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 894/2003-001-24-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts, prescrição termo final.

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