TST - AIRR - 1527/2003-432-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravado e da contestação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Por outro lado, as peças obrigatórias à respectiva formação não estão validamente autenticadas, uma vez que a autenticação não foi realizada em cartório, mas consiste em carimbo do advogado subscritor da petição de agravo. Ressalte-se que a declaração de autenticidade constante dos carimbos nas referidas cópias não faz qualquer referência ao art. 544, § 1º, do CPC, tampouco o advogado fez tal declaração sob as penas da lei ou sob sua responsabilidade pessoal, conforme exige a IN 16/99 do TST. Portanto o agravo não deve ser conhecido por desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e aos arts. 830 da CLT, 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC e 137 do CCiv. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1527/2003-432-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais autenticação inválida, a deficiente instrução da.

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