TST - AIRR - 936/2001-001-04-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo de instrumento demonstrado que o recurso de revista (que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional e prescrição do FGTS) preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava nos óbices do Enunciado no 362 do TST e da OJ 115 da SBDI-1, merece ser mantido o despacho-agravado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 936/2001-001-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento prescrição, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, não tendo o agravo.

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