TST - AIRR - 1007/2000-009-04-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A pretensão da agravante não encontra o respaldo legal e jurisprudencial alegado. Primeiro porque o caput do artigo 58 da CLT não trata de tempo despendido para marcação de ponto, sendo inespecífico para o presente caso. O art. 58, parágrafo primeiro, da CLT não pode ser aplicado retroativamente, não se vislumbrado qualquer ofensa antes da sua vigência, notadamente quando a decisão está em consonância com as normas coletivas aplicáveis à espécie.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1007/2000-009-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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