TST - AIRR - 7919/2002-906-06-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. As hipóteses aptas a viabilizar o Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo restringem-se à contrariedade a jurisprudência uniforme desta Corte ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. In casu, a Recorrente se insurge contra o acórdão regional, apontando divergência jurisprudencial e violação de dispositivos legais. Contudo, nenhuma dessas hipóteses se harmoniza com a norma de regência do Apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7919/2002-906-06-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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