TST - AIRR - 1699/2001-282-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Verifica-se que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de afronta aos arts. 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta e 6º, § 1º, da Lei de Introdução do Código Civil (LICC). Demais disso, a Agravante não ventilou a tese nos embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento da Corte Regional acerca do tema, atraindo a incidência do Enunciado nº 297 do desta Corte. Por outra face, o acolhimento das argüições da Parte depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST), sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Demais disso, o paradigma colacionado, oriundo do TRT da Nona Região, não faz menção aos pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram a decisão regional. Ora, é cediço que arestos que não congregam as mesmas premissas de fato e de direito que nortearam a decisão regional não impulsionam recurso de revista (Enunciado 296 do TST). De todo modo, não se vislumbra maltrato aos arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e 6º, § 1º da LICC, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A afronta há de estar jungida à literalidade da norma, nos termos do comando imperativo insculpido no art. 896, alínea c, da CLT. Afronta literal é aquela que não deixa dúvidas. (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Revista LTr, n. 53-11/302) Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1699/2001-282-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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