TST - AIRR - 1107/2001-161-05-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA NA CONTRAMINUTA. Esta Corte já se posicionou no sentido de que mesmo na vigência da Lei nº 9.756/1998, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo (OJ Transitória nº 19 da SBDI-1). 2. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. De plano, verifica-se que a irresignação não se encarta nas estritas hipóteses de cabimento do recurso de revista, insculpidas no artigo 896 da CLT. Sob outro aspecto, é cediço que a matéria relativa à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. A competência para exercer tanto o juízo de admissibilidade quanto o de mérito é do órgão ad quem, isto é, do órgão destinatário do recurso. Entretanto, por uma medida de economia processual, a lei confere ao órgão a quo o poder para exercer o juízo de admissibilidade diferido, preliminar e provisório, justamente porque será reapreciado pelo órgão ad quem. Assim, o juízo de admissibilidade feito pelo órgão a quo não vincula o órgão ad quem pois repita-se trata-se de matéria de ordem pública. Por conseguinte, não há se cogitar de prejuízo manifesto, imprescindível à declaração de nulidade nesta Justiça Especializada (art. 794 da CLT). 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1107/2001-161-05-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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