TST - AIRR - 1115/2001-670-09-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXTENSÃO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA NO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO REGIONAL. INCOMPETÊNCIA. Em observância aos princípios da efetividade e economia processual, o primeiro exame de admissibilidade do recurso de revista é realizado de forma ampla pelos Tribunais, devendo ser analisados tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos. Ao verificar os pressupostos intrínsecos, os Regionais não exorbitam de sua competência, já que esses não se confundem com o mérito recursal, não havendo que se falar em qualquer irregularidade. 2. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII E XVI, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. O agravante sustentou a violação do art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, pelo fato do Tribunal declarar que o reclamante exercia cargo de confiança e estava inserto na hipótese do art. 62 da CLT. Asseverou também que o Tribunal inobservou as provas produzidas nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1115/2001-670-09-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, extensão do exame de admissibilidade da revista no juízo a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›