TST - AIRR - 1477/2001-064-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional. O despacho denegou seguimento ao recurso de revista por considerá-lo intempestivo, por isso é considerado necessário por esta Corte, a teor do artigo 897, §5º, da CLT. Ademais, a deficiência de traslado de peças, que conduz ao não conhecimento do apelo, é responsabilidade do agravante, que possui o ônus processual relativo às peças trasladadas, ou seja, a incumbência de proceder à regular formalização do instrumento. Inteligência do item X da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1477/2001-064-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, falta de traslado de peças obrigatórias.

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