TST - AIRR - 2098/2000-012-05-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CÓPIA NÃO AUTENTICADA O Regional, através de v. acórdão, não conheceu do Recurso Ordinário, pois o Recorrente juntou ao autos apenas a cópia do comprovante de recolhimento das custas (Guia DARF) sem a devida autenticação. Aduz, a Agravante, que tal entendimento afronta o artigo 5º, LV, da Carta Magna e 789, § 4º, da CLT. Aponta dissenso jurisprudencial, colacionando arestos que entende divergentes. Sem razão, porém. A comprovação do recolhimento das custas por meio da guia DARF deverá vir aos autos em documento original ou em fotocópia autenticada, na forma do artigo 830 da CLT, por ser documento comprobatório. Assim, deve seguir o procedimento concernente às provas, ou seja, as cópias reprográficas devem estar autenticadas, para que possuam eficácia jurídico-processual (artigo 830 da CLT, c/c o 365, II, 384 e 544, § 1º, do CPC). A Guia DARF juntada em fotocópia sem autenticação legal afasta a idoneidade do documento trazido aos autos com o fim precípuo de conferir o pagamento das custas. In casu, a guia DARF se encontra em cópia sem a necessária autenticação, o recurso ordinário não preencheu um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o pagamento das custas e, em conseqüência, encontra-se deserto, Quanto ao dissenso jurisprudencial, argüido pela Reclamada, este não merece análise por pertencer à Turma desta Corte. Desta forma, inservível o aresto para confrontar tese recorrida, à luz do art. 896, alínea a da CLT. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LV, da Carta Magna e 789, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2098/2000-012-05-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas.

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