TST - AIRR - 1833/2001-058-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADOS. A decisão do Tribunal de origem encontra-se em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-I. Logo, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado nº 333 do c. TST. No que tange à aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho, não há pronunciamento do Tribunal de origem quanto à matéria, sendo que a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegações, por preclusa a questão, incidindo o que disposto no Enunciado nº 297 do c. TST. Ante ao exposto, não há se falar em violação do art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, e dos arts. 58 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou mesmo divergência jurisprudencial. Nega-se provimento. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O convencimento do Regional teve como base o conjunto fático-probatório, principalmente o depoimento testemunhal, sendo que o exame da pretensão recursal exigiria investigação deste contexto. Tal procedimento, contudo, não é possível em recurso de natureza extraordinária, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. Nega-se provimento. 3. HORAS IN ITINERE. DISSENSO NÃO CONFIGURADO. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST), prescindível será a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1833/2001-058-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extraordinárias.

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