TST - AIRR - 446/1994-024-04-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. A agravante aponta como violados os dispositivos do artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da CF. Em síntese, pretende ver afastada a cominação de preclusão para rediscutir a liquidação de sentença em sede de embargos à execução. Alega que os cálculos homologados violam à coisa julgada e que tem direito de rediscuti-los. Quanto ao argumento de violação de princípios constitucionais, sistematicamente repetido na maioria dos recursos de revista, esta Corte já decidiu que não cabe ofensa direta dos princípios da ampla defesa e do contraditório. A violação nesses casos, se houver, será da lei infraconstitucional e somente reflexa da Constituição. Por fim, a mera alegação de existência de ofensa à coisa julgada em cálculos de liquidação de sentença não afasta a possibilidade de preclusão, conforme a expressa previsão do art. 879, §2º, da CLT. Sendo assim, não se vislumbra ofensa aos mencionados preceitos constitucionais. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 446/1994-024-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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