TST - ROAG - 1551/2002-000-15-00


25/jun/2004

I. AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - ERRO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO) E FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO APONTADA COMO RESCINDENDA APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 48 E 84 DA SBDI-2 DO TST EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Na petição inicial da ação rescisória, a Reclamada requereu expressamente a desconstituição da sentença a quo, que efetivamente foi substituída pelo aresto regional, de modo que, pelo fato de o pedido ser juridicamente impossível, a inicial revelou-se inepta, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 48 da SBDI-2 do TST, o que rendeu ensejo ao correto indeferimento liminar da petição inicial, com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295 do CPC. 2. Como se não bastasse, melhor sorte não alcançaria a Reclamada, pois os documentos que instruem a ação rescisória, quando fotocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Por isso, a falta de autenticação da decisão apontada como rescindenda corresponde à sua inexistência nos autos, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado pela OJ 84 da SBDI-2 do TST no sentido de que, verificada a ausência dos referidos documentos, cumpre ao Relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1551/2002-000-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação rescisória indeferimento liminar da petição inicial, erro na indicação da decisão rescindenda impossibilidade jurídica do pedido, na petição inicial da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›