TST - AIRR - 499/2002-022-05-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado da despacho das peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º, I, da CLT. Pretendia o agravante que seu agravo fosse processado nos próprios autos da ação principal, porém o Ato GDGCJ n.º 162/2003 revogou os §§ 1º e 2º, do inciso II da Instrução Normativa n.º 16, aprovada pela Resolução n.º 113/2002 do TST, desautorizando, assim, o processamento do Agravo de Instrumento nos autos principais. Ademais, este Tribunal prorrogou o vacatio legis do ato acima mencionado, que passaria a vigorar a partir do dia 1º de agosto de 2003, dando tempo suficiente para a adequação dos advogados e partes acerca do novo procedimento. Portanto, a partir da vigência do Ato GDGCJ n.º162/2003, a deficiência de traslado de peças, que conduz ao não conhecimento do apelo, é responsabilidade do agravante, que possui o ônus processual relativo às peças trasladadas, ou seja, a incumbência de proceder à regular formalização do instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 499/2002-022-05-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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