TST - RR - 157/2002-561-04-00


25/jun/2004

DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL COMPROVADO POR FAC-SÍMILE - APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO FIXADO NA LEI Nº 9.800/99. A Lei nº 9.800/99, ao permitir às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, no seu artigo 2º, fixa o prazo de cinco dias, contados da data de seu término, para apresentação dos originais. Apresentado, em Juízo, o comprovante do depósito recursal e da guia de recolhimento de custas, dentro do prazo legal, deve ser afastada a pena de deserção imposta pelo Regional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 157/2002-561-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos deserção depósito recursal comprovado por fac-símile, apresentação dos originais, prazo fixado na lei nº 9.800/99.

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