TST - AIRR - 2038/1999-064-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESPACHO AGRAVADO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O Reclamante assevera, em síntese, o despacho denegatório obsta o duplo grau de jurisdição, garantido constitucionalmente, portanto não poderia ser denegado o seu recurso de revista, contrariando o artigo 5º, II, XXXV, XXXVI, LV, da Constituição Federal. Sem razão, porém. É mister não olvidar que a matéria relativa à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. A competência para exercer tanto o juízo de admissibilidade quanto o de mérito é do órgão ad quem, isto é, do órgão destinatário do recurso. Entretanto, por uma medida de economia processual, a lei confere ao órgão a quo o poder para exercer o juízo de admissibilidade diferido, preliminar e provisório, justamente porque será reapreciado pelo órgão ad quem. Portanto, incólume o artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LV, LV, da Constituição da República. 2- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Reclamante, conforme comprovou o laudo pericial, laborou como vigia e como auxiliar de suprimentos. No desempenho desta funções teve contato com energia elétrica e com inflamáveis (abastecimento de veículos). Assim, não se vislumbra a alegada violação à Lei nº 7.369/85 e ao Decreto nº 93.412/86, tendo em vista que o Regional, com base no laudo pericial, decidiu em conformidade com as normas. Também não há como se concluir pela existência de ofensa ao 193 da CLT, já que o entendimento do TRT de origem está posto no sentido de que o Reclamante laborava, de forma habitual e intermitente, em condições de risco acentuado. Por outra face, uma eventual reforma da decisão exigiria o revolvimento de fatos e provas, mais precisamente do laudo pericial, esbarrando a revista no óbice do Enunciado 126/TST. Quanto ao dissenso jurisprudencial apontado, este não merece análise. O primeiro aresto colacionado trata de decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Esta é a inteligência Orientação Jurisprudencial n.º5 da SBDI-1, desta Corte, atraindo ainda, a aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333 do TST. O segundo e terceiro arestos são inservíveis para confronto, com finalidade de uniformização jurisprudencial, pois os arestos cotejados não demonstrarem identidade de premissas, a despeito dos resultados diferentes. Não pode haver conflito entre situações jurídicas diversas, que, por tal motivo, logicamente, produzirão também diversos efeitos. Incidência do En. 296/TST. O quarto e último aresto, não merece análise por pertencer ao mesmo Tribunal. Desta forma, inservível o aresto para confrontar tese recorrida, à luz do art. 896, alínea a, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tópico. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2038/1999-064-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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