TST - RR - 127773/2004-900-01-00


25/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS 1 - A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). 2 - A continuidade na prestação dos serviços gera nova contratação, que deve observar a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição da República. 3 A desobediência a essa norma constitucional somente confere ao empregado o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora.

Tribunal TST
Processo RR - 127773/2004-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da nova relação contratual.

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