TST - AIRR - 259/2003-203-08-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O que se verifica é que o agravo de instrumento foi interposto à deriva das matérias discutidas no acórdão regional, fazendo referência a agravo de petição sequer existente nos autos, completamente afastado dos requisitos traçados no artigo 896 consolidado. O recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, não havendo se falar em violação dos arts. 5º, III e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e; art. 333, I, do Código Processual Civil. Agravo desprovido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Não há que se falar em divergência jurisprudencial no caso em comento, tendo em vista a decisão guerreada encontrar-se em lídima consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST, que dispõe ser o tomador dos serviços responsável subsidiário, quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, não ensejando, dessa forma, recurso de revista, em aplicação ao que disposto no Enunciado nº 333 desta Corte. Nega-se provimento. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A Corte de origem deixou registrado, e como bem se verifica, que a ora agravante não agiu com lealdade e boa-fé, porquanto suscitou preliminar destituída de fundamento, que sequer foi ventilada em sua peça de defesa. Assim sendo, e tendo em vista as alegações contidas no presente recurso, mais se afigura a litigância de má-fé, porquanto alega dissenso jurisprudencial em matéria cujo entendimento desta Corte há muito encontra-se pacificado, não mais ensejando recurso de revista. Incólumes, dessa forma, os arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como o art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 259/2003-203-08-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, admissibilidade do recurso de revista.

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