TST - AIRR - 24897/2002-010-11-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330/TST QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONSIG-NADAS NO TRCT HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297/TST O Eg. Tribunal Regional não se pronunciou acerca das questões propostas pela Reclamada à instância revisora, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração. Aplicação do Enunciado nº 297/TST. Ademais, as razões do Agravo de Instrumento não infirmam os termos do despacho, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, fundado no Enunciado nº 297/TST, pois a Agravante não logrou demonstrar o necessário prequestionamento, não tendo envidado argumentação nesse sentido. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24897/2002-010-11-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista aplicação do enunciado nº, tribunal regional não se.

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