TST - AIRR - 615/2002-051-11-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO POR FAC SIMILE ORIGINAIS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99 INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 184 DO CPC Os originais da minuta do Agravo de Instrumento interposto por meio de fac simile foram apresentados depois de ultrapassados 5 (cinco) dias do término do prazo recursal, sem observância do disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.800/99. Segundo jurisprudência desta Corte, o disposto no § 2º do art. 184 do CPC não se aplica à espécie, por não se tratar de intimação para a prática de ato processual, mas de formalidade necessária ao aperfeiçoamento de ato já realizado. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 615/2002-051-11-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento interposição por fac simile originais apresentados intempestivamente, 2º da lei nº 9.800/99 inaplicabilidade do § 2º do, 184 do cpc os.

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