TST - AIRR - 1117/1999-094-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MUDANÇA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O pedido de declaração de nulidade não está amparado na necessária demonstração de prejuízo à parte, condição fundamental para o conhecimento da alegação, conforme disposto no artigo 794 da CLT. In casu, mesmo com a conversão do rito, o Tribunal Regional analisou todos os aspectos questionados no recurso ordinário, ressaltando que a matéria relativa aos fatos não comporta análise por meio de recurso de revista, não podendo configurar, dessa forma, cerceio do direito de defesa. Nega-se provimento. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há o se falar em violação dos arts. 5º e 93, X, da Constituição Federal e; dos arts. 2º, 3º, 818 e 832, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, além do 333, I e II, do CPC, porquanto a decisão regional se mostra bem lançada, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado nos arts. 131 do CPC e 765 da CLT. Ademais, o convencimento do Regional teve como base o conjunto fático-probatório, principalmente o depoimento pessoal da agravante, sendo que o exame da pretensão recursal exigiria investigação deste contexto. Tal procedimento, contudo, não é possível em recurso de natureza extraordinária, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. Nega-se provimento. 3. HORAS EXTRAS. ESCALA 12 X 36. A jornada de trabalho reconhecida na decisão guerreada é exatamente aquela posta na inicial e confirmada pela agravante em depoimento pessoal. Assim, não havendo notícia de qualquer norma coletiva de trabalho que autorizasse a utilização do regime de 12x36, a condenação em horas extras encontra respaldo na legislação vigente. De resto, no recurso de revista, a parte não indicou o preceito de lei ou da Constituição ou dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1117/1999-094-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mudança do procedimento ordinário para sumaríssimo.

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