TST - RR - 956/2002-038-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS. DARF. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. Ao afastar a validade da guia DARF acostada e, conseqüentemente, o conhecimento do recurso ordinário, o Regional violou art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS. DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO INEXISTENTE. O fato de não constar da guia DARF elementos que possam identificá-la com o processo não pode ser encarado como irregularidade. A lei exige apenas que o pagamento seja efetuado no prazo para a interposição do recurso e no valor atribuído pela sentença, o que foi atendido no presente caso. Ademais, a Instrução Normativa nº 18 do TST não exige dados referentes ao processo, no que se refere ao documento de arrecadação de custas, mas, tão-somente, no do depósito recursal. Logo, dá-se provimento ao recurso de revista para, reconhecendo como válida a guia DARF, afastar a deserção.

Tribunal TST
Processo RR - 956/2002-038-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, guia de custas.

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