TST - AIRR - 799/1999-057-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Agravo de instrumento interposto fora do octídio legal. A intimação da decisão denegatória do Recurso do Revista ocorreu no dia 03/12/2003, (fl.2663, vol. 14), iniciando, assim, a contagem do prazo em 04/12/2003,(quinta-feira) e terminando em 11/12/03 (quinta-feira). O agravo foi interposto em 12/12/2003 (sexta-feira), conforme a autenticação do Protocolo Judicial do Tribunal a quo (fl. 02). Intempestividade que impõe o não conhecimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799/1999-057-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressupostos extrínsecos.

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