TST - AIRR - 135/2002-045-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EN. 296/TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 794, 795 E 818 DA CLT C/C O ART. 5º, LV, DA CRFB.O Regional consignou que o reclamante, ora agravante, não fez prova de suas alegações quanto às horas extras, não tendo argüido nulidade processual no momento em que o juízo de origem entendeu desnecessária a oitiva de testemunhas, sendo que, juridicamente, o protesto não é sinômino de argüição de nulidade. Assim, os arestos colacionados no recurso de revista apreciaram a matéria concernente ao cerceio de defesa sob prisma diverso do acórdão recorrido, não sendo abordada a mesma questão de fato. Logo, não atende ao requisito da especificidade, consagrado no Enunciado nº 296 do TST. Ademais, o reclamante não aduziu, em seu recurso ordinário, a nulidade da sentença de Primeiro Grau por cerceio de defesa, tornando-se preclusa a argüição nesta instância superior. Desta forma, trata-se de inovação recursal. Assim, não há que se falar, também, em violação dos artigos 794, 795 e 818 da CLT c/c o art. 5º, LV, da CRFB. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 135/2002-045-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, divergência jurisprudencial.

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