TST - AIRR - 905/2002-004-13-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. EN. 126/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EN. 296/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICO-SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. Do teor da decisão se extrai que havia controle controle da jornada de trabalho ou, pelo menos, a possibilidade de fiscalização, tendo o reclamante que seguir uma rota de trabalho pré-determinada para a entrega de engradados nos pontos de venda, que eram definidos pela empresa. Desse modo, as premissas estabelecidas no artigo 62, §2º, da CLT, de incompatibilidade de fixação de horário restam afastadas pelos elementos fáticos-probatórios assentados na decisão originária, hipótese que indevida é a revista por violação literal de lei (En. 126 do TST). O dissenso pretendido também não restou demonstrado, porquanto as ementas colacionadas não partem das mesmas premissas de fato assentadas na decisão originária, quais sejam, controle de produção e a realização de parte dos serviços em casa, o que as tornam inespecíficas, consoante o En. 296 do TST. Desse modo, não se vislumbra ofensa literal ao artigo 62, §2º, da CLT e, tampouco, dissenso pretoriano.

Tribunal TST
Processo AIRR - 905/2002-004-13-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, jornada de trabalho externo.

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