TST - AIRR - 2707/2001-032-02-40


25/jun/2004

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. É cediço que a matéria relativa à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. A competência para exercer tanto o juízo de admissibilidade quanto o de mérito é do órgão ad quem, isto, é, do órgão destinatário do recurso. Entretanto, por uma medida de economia processual, a lei confere, ao órgão a quo o poder para exercer o juízo de admissibilidade diferido, preliminar e provisório, justamente porque será reapreciado pelo órgão ad quem. Assim, o juízo de admissibilidade feito pelo órgão a quo não vincula o órgão ad quem pois repita-se trata-se de matéria de ordem pública. No que tange ao aresto transcrito, o mesmo é inespecífico, constituindo-se óbice para o conhecimento do recurso de revista (En. 296 do TST). 2 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT, 458, II, E 515, §1º, DO CPC, E 5º, LV, E 93, IX, DA CRFB. No caso vertente, a decisão regional se mostra bem lançada e em estrita observância aos artigos 93, inciso IX, da Lei Maior e 832 da CLT. Nenhum vício existe a ser sanado, não se podendo utilizar do pronunciamento jurisdicional para se declinar questionário. 3. RELAÇÃO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. EN. 126/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. EN. 296/TST. O Regional consignou que restou provada a autonomia na execução dos serviços de representação comercial, não reconhecendo, desta forma, a relação empregatícia entre o reclamante e a reclamada. Não reconhecido o vínculo empregatício pelo Tribunal de origem, somente um quadro fático cristalino e indene de dúvidas da existência dos elementos constitutivos da relação de emprego permite ao TST afastá-la, com fulcro em violação ao art. 3º da CLT. Por outro lado, o reexame dos elementos constitutivos da relação empregatícia é inviável no recurso de revista. Inteligência do En. 126 do TST. No que tange aos arestos transcritos, os mesmos são inespecíficos (En. 296 do TST), vez que pressupõem o reconhecimento de vínculo pela existência de subordinação, questão fática que sequer poderia ser apreciada pelo C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2707/2001-032-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos 1.agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do despacho agravado.

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