TST - AIRR - 2441/2001-037-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EN. 333/TST. ART. 896, A, DA CLT. O Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, sob o fundamento de que a transação efetivada entre as partes não teve o condão de quitar todos e quaisquer títulos oriundos do extinto contrato de trabalho. Verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 330. Prevalece no TST o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-1). Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. É bom frisar que não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Enunciado nº 333) Nada obstante, tem-se que a afronta direta e literal aos arts. 5º, inciso XXXVI (princípio da proteção à coisa julgada), da Magna Carta, 1030 do Código Civil anterior não ficou caracterizada, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A violação há de estar jungida à literalidade da norma, nos termos do comando imperativo insculpido no art. 896, alínea c, da CLT. A tese de que a transação proveniente de adesão a plano de incentivo à demissão voluntária in casu, denominado PADV - produz o efeito de coisa julgada não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Somente a lei pode imprimir a imutabilidade do comando emergente de uma sentença (ENRICO TULLIO LIEBMAN). Se o legislador assim não o fez no tocante aos planos de demissão incentivada, é porque certamente conhece as conseqüências nefastas de se violar um princípio justrabalhista. Na hipótese vertente, ter-se-ia, no mínimo, inafastável lesão ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Por outro lado, não há que se falar em divergência jurisprudencial, seja porque os arestos paradigmas colacionados mostram-se inservíveis para o confronto de teses, porquanto oriundo de Turmas desta Corte (art. 896, a, da CLT), seja porque não ensejam recurso de revista, vez que são decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência deste C. TST (En. 333/TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2441/2001-037-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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