TST - AIRR - 1933/1999-050-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. OJ Nº 139 DA SBDI-1 DO TST. Correta a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserto, ante à ausência de depósito recursal para fins de recurso de revista. Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1 do TST, in verbis: Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. 4. Nessa direção, também, o Enunciado nº 128 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte: Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Assim, não tendo a agravante efetuado a complementação devida para atingir o valor da condenação ou efetuado o recolhimento devido do depósito recursal para o recurso de revista, encontra-se manifestamente deserto o seu recurso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1933/1999-050-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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