TST - AIRR - 1281/2003-002-19-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DA LEI 7.369/85. CONTRARIEDADE AO EN. 191/TST. INEXISTÊNCIA. OJ Nº 279 DA SDI-1/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EN. 333/TST. Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.369/85, o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber. Sendo assim, todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Inteligência da OJ nº 279 da SDI-1/TST. Assim, não existe violação da Lei 7.369/85 e contrariedade ao En. 191/TST. Não há que se falar em divergência jurisprudencial, vez que se trata de matéria superada por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, não ensejando, desta forma, recurso de revista (En. 333/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/2003-002-19-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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