TST - RR - 827/2003-261-06-00


25/jun/2004

PRESCRIÇÃO RURÍCOLA FGTS. Tratando-se de processo que segue o rito sumaríssimo, em que a decisão do Regional, no caso de ser mantida a sentença de origem, consiste em mera certidão, tem-se que a fundamentação da sentença será a do acórdão da Corte local, pelo que o prequestionamento há de ser perquirido na decisão inferior. Não obstante a tese consignada na decisão primária discrepar do entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1, o que levaria à conclusão de que estaria caracterizada a violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, assim não se conclui, por versar a reclamação o não-recolhimento de contribuições para o FGTS, que tem prescrição trintenária, máxime por não estar findo o vínculo empregatício entre as partes até o momento do ajuizamento da ação, como noticiado na sentença. Sendo assim, agiganta-se a convicção de que a decisão recorrida está em total consonância com o Enunciado nº 362 do TST, segundo o qual é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso não conhecido. RECOLHIMENTO DO FGTS MULTA DIÁRIA - ASTREINTE. Surpreende a invocação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma. Da mesma forma, há de se convir sobre a impertinência da norma contida no inciso LIV do mesmo artigo, porque não lhe foi interditado o direito ao devido processo legal. O inciso XXXVIII é totalmente inaplicável à Justiça do Trabalho, pois se refere ao Tribunal do Júri, o qual, como é cediço, é órgão integrante do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 827/2003-261-06-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prescrição rurícola fgts, tratando-se de processo que.

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