TST - AIRR - 152/2000-315-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT E DOBRA SALARIAL DO ART. 467 DA CLT. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 449, § 1º, E 501 DA CLT E 23 DO DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21-06-1945 (LEI DE FALÊNCIAS). NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS OJS 201 E 314 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. 2. MULTA DIÁRIA (CONVENCIONAL). VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 5º, INCISO XXXVI E 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO 515, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. De plano, verifica-se que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito da afronta aos arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 152/2000-315-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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