TST - ROAR - 697/2001-000-15-41


25/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDENAÇÃO EM CUSTAS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O valor dado à causa na petição inicial da ação rescisória foi de R$ 10.000,00 e não há notícias nos autos de que houve impugnação a este valor. Sucede que o 15º Regional, ao analisar o pedido rescisório, entendeu por bem condenar o Autor ao pagamento de custas calculadas sobre o valor atualizado da execução, majorando, ainda que indiretamente, o valor da causa na presente ação. Ora, não há amparo legal para a determinação de recolhimento de custas sobre valor superior ao que foi dado à causa na petição inicial, quando não há impugnação ao respectivo valor pela parte contrária, de forma que a decisão agravada infringiu o art. 261, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DO TST NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST segue no sentido de que a ação rescisória não se presta a desconstituir decisão coberta pelo manto da coisa julgada, com fundamento nos incisos IV e V do art. 485 do CPC (a partir da indicação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988), quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST). Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda assentou explicitamente que a interpretação do título exeqüendo fez-se necessária para a liquidação dos cálculos, de forma que não havia que se rediscutir questão já debatida e transitada em julgado (base de cálculo para o teto da complementação de aposentadoria).

Tribunal TST
Processo ROAR - 697/2001-000-15-41
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento condenação em custas sobre o valor da, o valor dado à.

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