TST - RR - 249/2003-004-06-00


25/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmulas de jurisprudência do TST e/ou violação direta à Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, onde o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmulas de jurisprudência desta Corte e violação direta à Constituição da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT, revela-se equivocada a colação de dissenso pretoriano e a indicação de dispositivos infraconstitucionais para embasar o apelo no tópico em apreço. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 249/2003-004-06-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária, nas causas sujeitas ao.

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