TST - AIRR - 381/2000-702-04-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da certidão de publicação do Acórdão regional - decisão dos Embargos de Declaração -, peça considerada obrigatória. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 381/2000-702-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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