TST - AIRR - 2182/1993-046-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA NA CONTRAMINUTA. A afirmação do Executado-Agravante no sentido de que espera (...), confiante na reforma (...), que seja conhecido e provido o presente agravo, a fim de permitir-se o julgamento do recurso de revista evidencia seu inconformismo com os termos do despacho denegatório do seguimento da revista, afastando, por conseguinte, o argumento da suposta ausência de pedido específico de destrancamento. A apreciação da possível inobservância dos ditames do § 2º do art. 896 da CLT será procedida no decorrer do julgamento do presente agravo. 2. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. OFENSA LITERAL AOS ARTS. 620 E 649, INCISO I, DO CPC; 1.714 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE; 5º DA LEI Nº 8.009/90 E 1.676 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DISSENSO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 266 DO TST. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 1º, INCISO III, 3º, INCISO IV, 5º, INCISO XXII E 226 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Extrai-se dos termos do acórdão regional: ...do reexame dos autos, não há prova de que o bem penhorado era o único imóvel residencial utilizado como moradia permanente; este era ônus da Agravante e do qual não se desincumbiu mediante a apresentação de certidões negativas dos cartórios de registros de imóveis. Inicialmente, cabe relembrar que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2182/1993-046-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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