TST - AIRR - 1246/2003-011-18-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. No caso vertente, conforme o critério da actio nata, a reclamante adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação. Assim, protocolada a inicial após o término do prazo prescricional, em 13/08/2003, correta a decisão que acolheu a preliminar de prescrição e extinguiu o processo com o julgamento do mérito. Incólume o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1246/2003-011-18-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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