TST - AIRR - 820/2003-052-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do agravo de instrumento protocolizado fora do octídio legal, previsto no artigo 897 da CLT. No caso, a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista foi publicada em 27/02/2004 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 1º/3/2004 (segunda-feira), com término projetado para 8/3/2004 (segunda-feira). Entretanto, o presente agravo foi interposto dia 9/3/2004 (terça-feira), restando intempestivo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 820/2003-052-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, não se conhece do.

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